Regularização de Autos de Infração Ambiental
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O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
As infrações ambientais estão dispostas no Decreto n° 60.342/2014 e na Resolução SMA n° 48/2014, com base na Lei Federal N° 9.605/2008, regulamentada pelo Decreto N° 6.514/2008.
- Defesas e Recursos Administrativos em Autuações e Embargos dos Órgãos Ambientais;
- Pareceres Técnicos Ambientais;
- Assistência Técnica em Processos Judiciais;
- Assessoria Técnica e Análise em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC ou TCRA) junto às Promotorias Públicas e Órgãos Ambientais;
- Regularização de Auto de Infração Ambiental ou Boletim de Ocorrência Ambiental.
