Outorga
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A outorga para uso de recursos hídricos deve ser solicitada aos órgãos estaduais, quando se tratarem de corpos de água de domínio do Estado, e junto à Agência Nacional de Águas – ANA, quando se tratarem de corpos de água de domínio da União.
- Solicitação ou Regularização de Outorga para captação de Água Superficial ou Subterrânea;
- Solicitação ou Regularização de Outorga para implantação de Barramentos;
- Solicitação ou Regularização de Outorga para implantação de Travessias de Cursos D’Água;
- Solicitação ou Regularização de Outorga para Canalização de Cursos D’Água;
- Solicitação ou Regularização de Outorga para Lançamento de Efluente em Cursos D’Água;
- Elaboração de Estudos Hidrológicos para determinação da Vazão Máxima da Bacia Hidrográfica de Contribuição e Cota Máxima de Cheia;
- Implantação de Sistema de Tratamento de Água para Solução Alternativa Coletiva;
- Cadastramento do Poço Artesiano (Captação Subterrânea) junto a Vigilância Sanitária Municipal;
- Análises Laboratoriais da Qualidade Físico-químico e Bacteriológica da Água.